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21/11/2018

MAIS UMA VITÓRIA PARA AS MÚTUAS

Proteção veicular é alternativa viável, alega Agência


AAAPV diz que empresas citadas "provavelmente são empresas informais que praticam atividades ilícitas" 


 

Proteção veicular é alternativa viável, alega Agência; 

Em resposta à matéria "Pirata: Proteção veicular sem garantias aumenta risco de prejuízos a condutores", publicada no dia 11 de novembro de 2018, a Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial (AAAPV), em contato com à reportagem da Gazetaweb, esclarece que "o segmento de proteção veicular se consagrou como uma alternativa viável e confiável para milhares de brasileiros que são rejeitados pelo mercado tradicional, seja por ter o nome negativado no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e Serada (Centralização de Serviços dos Bancos) e/ou tentar proteger bens como motocicleta de baixa cilindrada, caminhão, veículo com mais de 10 anos de fabricação, entre outros".

Por meio de nota, a agência reconhece que existem organizações que agem de forma ilícita, o que não é o caso das associadas a eles. 

"Reconhecemos que, assim como no setor de seguros, existem organizações que, de fato, prejudicam o segmento. No entanto, elas representam uma minoria. Ressaltamos também que as associações e cooperativas são legais, constituídas e amparadas pelo Código Civil Brasileiro e Constituição Federal (art. 5°, XVII CF). O funcionamento das entidades não possui nenhum impedimento legal, princípios do associativismo e cooperativismo embasados na Lei Federal 5.764/71", diz a nota de esclarecimento enviada pela AAAPV.

A entidade ressalta ainda que existe um Projeto de Lei (PL) 3139/15 proposto pelo deputado federal Lucas Virgílio (SD/GO), que em 2018  foi transformada em nova proposição, previa expressamente a proibição da atividade exercida pelas associações e cooperativas de proteção veicular. 

"O PL tinha o condão de criminalizar associativismo e impor sanções civis (como multa, por exemplo) a quem comercialize seguro pirata. No entender do deputado goiano, as associações e cooperativas de proteção veicular são seguradoras à margem da lei", ressalta a nota, esclarecendo ainda que "ante o clamor popular e a indubitável força da AAPV no Congresso Nacional, o relator do PL (Deputado Vinícius Carvalho, PRB/SP) - diga-se: escolhido pelo próprio Virgílio - apresentou texto substitutivo ao PL. Neste substitutivo, resumidamente, reconheceu-se a legalidade das associações e cooperativas de proteção veicular".

Recentemente, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou, pela primeira vez, um recurso especial sobre Proteção Veicular em Brasília/DF. 

"A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP havia promovido uma ação judicial em desfavor de uma determinada associação de proteção veicular intentando o encerramento de suas atividades, pois entendera que se tratava de "seguro pirata". O STJ definitivamente sedimentou que as associações/cooperativas de proteção veicular não competem com as sociedades empresárias seguradoras e não há impedimento legal para o mutualismo e rateio das despesas da manutenção do patrimônio", acrescenta a AAAPV. 

Sobre as 38 cooperativas e associações fechadas em 2017, segundo o Sindicato dos Corretores de Seguros de Alagoas (Sincor-AL), a Agência disse que "não chegou ao conhecimento da AAAPV nenhum desses inquéritos policiais. Afirma-se, ainda, que não se trata de nenhuma de suas filiadas, mas, provavelmente, empresas informais que praticam atividades ilícitas". 

 

 Por Clariza Santos | Portal Gazetaweb.com    21/11/2018 11h02 - Atualizada às 22/11/2018 10h42

 


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