8 . Jurídico

Ministro do STJ entende, em relatório, que associações não competem deslealmente com seguradoras.

A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, pela primeira vez, um recurso especial sobre Proteção Veicular na manhã de hoje (21), em Brasília/DF. O cenário foi majoritariamente positivo para as associações de proteção veicular e patrimonial do Brasil, já que os ministros reconheceram a diferença entre as mútuas e as seguradoras, e ressaltaram a importância da existência das entidades.

O ministro Geraldo Og Fernandes, relator do REsp n. 1.616.359/RJ, julgou improcedente o recurso da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), por entender que as associações não concorrem de forma desleal com as seguradoras, e também reconheceu o conteúdo da 3ª Jornada da Justiça Federal, que trata da existência e legalidade de grupos restritos de ajuda mútua e a não configuração destas entidades como seguradoras.

No entanto, Fernandes deu procedência ao recurso da Susep (Superintendência de Seguros Privados) ao alegar que a associação julgada não é um grupo restrito. “A decisão possui aspectos positivos e negativos. O caso ainda desafia novos recursos, tanto no STJ quanto no STF. Já saímos vitoriosos neste caso em outras instâncias, e certamente conseguiremos melhores resultados daqui para frente”, comentou o procurador-geral da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial) e advogado responsável pelo processo, Dr. Renato Assis.



SUSTENTAÇÃO ORAL – Durante a argumentação de 15 minutos perante o colegiado, o presidente da AAAPV, Raul Canal, relembrou que apenas 23% da população brasileira que tem automóvel está segurada, assim como somente 2,7% dos que têm motocicleta de baixa cilindrada e 7,5% da frota de caminhões.

“Pessoas politicamente expostas, como os senhores, ministros, não interessam às seguradoras. A ministra Eliana Calmon, por exemplo, fez um seguro e recebeu o estorno da parcela paga juntamente com uma carta da seguradora, declinando o risco por ela ser figura pública”, comentou.

A situação narrada por Canal foi endossada pela Subprocuradora da República, Darcy Santana Vitobello, que afirmou também não ter conseguido cobertura para seu veículo em nenhuma seguradora. Ela sugeriu que ao presidente da AAAPV que procure a Câmara do Consumidor e de Ordem Econômico, no Ministério Público, e reforce a situação.

Ao final da sessão, o ministro Antonio Herman de Vasconcellos disse que o País enfrenta, em matéria de seguro, problemas de toda natureza. “No mundo inteiro, os maiores indicadores de riqueza em um país e de caráter civilizatório são medidos com base no número de pessoas seguradas. Aqui estamos na idade da pedra, não só pelo oligopólio, mas também pela utilização político-partidária que se faz da agencia reguladora. ”

Publicado em 21/06/2018

Conclusão;

Apesar de muito ainda se discutir sobre o assunto, o fato é há uma previsão constitucional permitindo a livre associação entre os indivíduos; portanto, tal direito não poderia ser privado pela falta de norma infraconstitucional reguladora nos moldes das dedicadas a policiar as seguradoras.

De todo modo, ressaltamos que, antes de fazer parte de qualquer associação, é importante pesquisar com atenção a instituição a que deseja se associar. Verifique toda a documentação da mesma (estatuto, regulamentos, CNPJ e endereço físico) e busque sempre referências.